Condições gerais de utilização do site

Prâmbulo

1. Os presentes termos e condições gerais de utilização regem todas as relações entre o  site www.bricoprive.pt publicado por Brico Privé, cuja identidade e contacto são especificados na secção « condições legais », e o internauta.

2. Qualquer internauta que deseje utilizar o site www.bricoprive.pt é considerado como tendo lido estas condições gerais de utilização.

3. Estas condições gerais de utilização não são condições gerais de venda ou condições gerais de prestação de serviços..

4. . Destinam-se a constituir a regra que deve ser respeitada por todos os Internautas que visitam o site www.bricoprive.pt.

5. Qualquer Internauta é obrigado a verificar quaisquer alterações destas últimas em cada visita, reservando-se a Brico Privé o direito de as modificar em qualquer altura.

1. Definições

6. Os termos abaixo definidos terão os seguintes significados entre as Partes::

« Internet » : uma rede de redes que permite o intercâmbio de informações utilizando um protocolo chamado TCP/IP. Os dados são encaminhados através de redes de diferentes tipos, capazes de ler mensagens de acordo com esta norma técnica. Cada elemento desta rede pertence a organismos privados ou públicos que os exploram em cooperação sem que isso implique necessariamente uma obrigação bilateral de qualidade,

« Internauta » : qualquer pessoa que aceda e utilize as funcionalidades deste Site,

« Partes » : designa no singular sem distinção Brico Privé ou o Internauta, e no plural Brico Privé e o Internauta juntos,

« Regulamento sobre a protecção de dados de carácter pessoal » :

• a lei relativa à informática, aos ficheiros e liberdades n° 78-17 de 6 de Janeiro de 1978 alterada e as suas actualizações ou modificações, e
• o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 (regulamento geral sobre a protecção de dados);

« Site » : site Internet publicado por Brico Privé, acessível na url www.bricoprive.pt.

2. Finalidade e descrição

7. O objectivo do presente documento é estabelecer as condições de utilização do Site e de todas as páginas do Site.

8. Este Site permite aos Interna :

• aceder a vendas privadas organizadas pela Brico Privé,
• aceder a vendas permanentes organizadas pela Brico Privé

3. Entrada em vigor - Duração

9. As presentes condições gerais de utilização entram em vigor na data em que são colocadas em linha e serão aplicáveis na data da primeira utilização do Site pelo Internauta.

10. As presentes condições gerais de utilização são oponíveis durante todo o período de utilização do Site e até que novas condições gerais de utilização substituam as actuais.

11.O Internauta pode, a qualquer momento, desistir de utilizar o Site mas permanece responsável por qualquer utilização anter.

4. Acesso ao Site

4.1 Acesso Geral

12. O acesso ao Site é gratuito. Ele está em príncipio acessível 24h/24 e 7 dias/7.

13. A Brico Privé esforça-se por proporcionar um acesso de qualidade e permitir aos Internautas utilizar os meios de comunicação que lhes são disponibilizados nas melhores condições possíveis.

14. Devido à natureza e complexidade da rede Internet e, em particular, ao seu desempenho técnico e tempos de resposta para consultar, interrogar ou transferir dados de informação, a Brico Privé faz os seus melhores esforços, de acordo com as regras de arte, para permitir o acesso e a utilização do Site. A Brico Privé não pode garantir a acessibilidade ou disponibilidade absoluta do Site.

15. Contudo, a Brico Privé reserva-se o direito, sem aviso prévio ou indemnização, de encerrar temporária ou permanentemente o Site nomeadamente para efectuar actualizações, operações de manutenção, modificações ou alterações aos métodos operacionais e servidores, sem que esta lista seja limitada.

16. A Brico Privé Brico Privé não será responsável por danos de qualquer tipo que possam resultar de tais alterações ou da indisponibilidade temporária ou do encerramento permanente de todo ou parte do Site ou dos serviços a ele associados.

17. A Brico Privé reserva-se o direito de complementar ou modificar, a qualquer momento, o Site e os serviços nele disponíveis de acordo com a evolução tecnológica.

18. É da responsabilidade do Internauta garantir que os recursos informáticos e de transmissão de que dispõe possam evoluir e adaptar-se às evoluções do Site.

4.2    Criação de uma conta

19. O acesso a certas secções do Site portal pode exigir a criação de uma conta pelo Internauta.

20. O Internauta não pode criar uma conta sob a identidade de um terceiro. Ele é o único responsável pela confidencialidade dos seus identificadores (nome de utilizador e palavra-chave) que lhe permite utilizar a sua conta. Qualquer utilização da sua conta através do seu identificador pessoal e palavra-chave é presumida como tendo sido feita pelo Internauta ou por um terceiro autorizado pelo Internauta, até que a sua conta seja desactivada.

21. O Internaute compromete-se a fornecer informações precisas, em particular ao criar a sua conta e a actualizá-la regularmente através da secção « minha conta ».

22. Em caso de incumprimento das condições gerais de utilização do site, Brico Privé reserva-se o direito de desactivar, por direito e sem indemnização, a conta do Internauta sem aviso prévio, após o envio de um e-mail ou de uma carta registada com um pedido de aviso de recepção de notificação formal, que permanece sem efeito durante mais de 30 dias. 

23. No caso de uma violação e/ou fraude manifesta e significativa por parte do Internauta, a conta será desactivada automaticamente, sem aviso prévio, sem formalidades e sem indemnização.

5. Publicidade e promoção no site

24. A Brico Privé reserva-se o direito de transmitir, gratuitamente ou mediante pagamento, mensagens publicitárias ou promocionais no seu site

6. Links de hipertexto

25. A Brico Privé reserva-se a possibilidade de criar hiperlinks no seu Site dando acesso a páginas Web diferentes daquelas sobre as quais o Brico Privé não tem qualquer controlo.

26. A Brico Privé declina qualquer responsabilidade pelas condições de acesso a estes sites, pelo seu funcionamento, pela utilização dos dados pessoais dos Internautas e pelo conteúdo das informações fornecidas nestes sites como parte da activação de hiperlinks. 

27. O Internauta que tenha um site pessoal e deseje colocar, para fins pessoais, um simples link no seu site que remeta directamente para a página inicial do Site, deve obter a autorização expressa da Brico Privé para estabelecer este link.

28. Esta autorização não pode em caso algum ser qualificada como um acordo de afiliação implícito.

29. Em qualquer caso, as ligações de hipertexto para o Site sem a autorização da Brico Privé devem ser removidas a pedido da Brico Privé.

7. Dados de carácter pessoal

30. Em conformidade com o Regulamento sobre a protecção de dados pessoais, o Internauta é informado de que a Brico Privé, enquanto responsável pelo tratamento dos dados, processa dados pessoais.

31. Para mais informações sobre este tratamento de dados pessoais e a extensão dos seus direitos, os Internautas são convidados a consultar a Política Externa de Protecção de Dados Pessoais, acessível em https://www.bricoprive.pt/content/249-politica-de-proteccao-de-dados-pessoais.

8. Responsabilidade de Brico Privé 

8.1 Responsabilidade geral

33. A Brico Privé não pode ser considerado responsável :

• da qualidade do Site, sendo o Site proposto « em estado »,
• da perturbação da utilização do Site,
• da impossibilidade de utilizar o Site,
• das violações da segurança informática, que podem causar danos ao equipamento informático dos Internautas e aos seus dados,
• da violação dos direitos dos Internautas de maneira geral.

8.2 Responsabilidade pela informação presente no Site

34. A Brico Privé não será responsável por qualquer dano directo ou indirecto que possa resultar do acesso ou utilização do Site ou das informações nele contidas, independentemente da sua natureza.

35. A Brico Privé faz o seu melhor para oferecer informação actualizada no seu Site. Todas as informações levadas ao conhecimento das pessoas que acedem ao Site foram seleccionadas numa determinada data.

36.As informações apresentadas no Site reflectem uma opinião no momento da sua criação e não no momento da consulta do Site. Podem exigir uma actualização que pode não ter tido lugar na data da consulta por razões técnicas ou outras.

37. A Brico Privé não será responsável por quaisquer erros ou omissões. Qualquer actualização, novo serviço ou nova característica que melhore ou aumente um ou mais conteúdos de informação existentes estarão sujeitos a estes termos e condições.

38. A Brico Privé declina qualquer responsabilidade quanto à adequação das decisões e dos métodos da sua execução tomadas pelos Internautas unicamente com base nas informações publicadas no Site.

9. Obrigações do Internauta

39. O Internauta compromete-se a utilizar o Site e todas as informações a que possa ter acesso apenas para obter informações e para um fim compatível com a ordem pública, moral e os direitos de terceiros.

40. Por conseguinte, é-lhe proibido publicar ou transmitir através do Site quaisquer elementos ilegais, prejudiciais, difamatórios, pornográficos, odiosos, racistas ou de qualquer outra forma ofensivos à dignidade humana em particular. No caso de Brico Privé ser informado da presença de conteúdo ilegal no Site, a Brico Privé terá o direito de eliminar imediatamente o conteúdo.

41. O Internauta compromete-se igualmente a não perturbar a utilização que outros Internautas do Site e a não aceder a partes do Site cujo acesso seja restrito.

10. Propriedade Intelectual

42. O conteúdo do Site, a estrutura geral, bem como o software, textos, imagens, animadas ou não, fotografias, experiência e todos os outros elementos que compõem o Site são propriedade exclusiva da Brico Privé ou de terceiros que lhe tenham concedido uma licença.

43. As presentes condições gerais de utilização não implicam qualquer transferência de qualquer tipo de direito de propriedade intelectual sobre os elementos pertencentes à Brico Privé nem sobre os elementos dos parceiros ou de terceiros que lhe tenham concedido uma licença, tais como sons, fotografias, imagens, textos literários, trabalhos artísticos, software, marcas, cartas gráficas, logótipos em benefício do consumidor.

 44. O Internauta não pode modificar, copiar, reproduzir, descarregar, divulgar, transmitir, explorar comercialmente e/ou distribuir de qualquer forma as páginas do Site, ou os códigos informáticos dos elementos que compõem o Site.

45. Qualquer reprodução e/ou representação, total ou parcial, de qualquer destes direitos, sem a autorização expressa da Brico Privé, é proibida e constituiria uma infracção que poderia resultar na responsabilidade civil e penal do infractor.

46. Consequentemente, o Internauta deverá abster-se de qualquer acção ou acto que possa directa ou indirectamente infringir os direitos de propriedade intelectual da Brico Privé.

47. O mesmo se aplica às bases de dados que aparecem, quando aplicável, no Site e que são protegidas pelos artigos do Código da Propriedade Intelectual. Qualquer extracção ou reutilização total ou parcial das referidas bases de dados e do seu conteúdo é portanto proibida sem a autorização prévia expressa da Brico Privé.

48. Os sinais distintivos da Brico Privé e dos seus parceiros, tais como nomes de domínio, marcas, denominações tal como logótipos que aparecem no Site são protegidos pelo Código da Propriedade Intelectual. Qualquer reprodução total ou parcial destes sinais distintivos feita a partir de elementos do Site sem a autorização expressa da Brico Privé é portanto proibida, na acepção do Código da Propriedade Intelectual.

49. Só é permitida a utilização em conformidade com a finalidade do Site.

50. Qualquer outra utilização, não expressamente autorizada por escrito e previamente autorizada pelo Brico Privé, é proibida e constitui uma infracção.

11. Tolerância

51. As Partes concordam mutuamente que o facto de uma das Partes tolerar uma situação, independentemente da sua frequência e duração, não tem o efeito de conceder à outra Parte os direitos adquiridos, nem modifica os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização.

52. Além disso, tal tolerância não pode ser interpretada como uma renúncia aos direitos em questão.

12. Títulos

53. Em caso de dificuldades de interpretação resultantes de uma contradição entre qualquer um dos títulos no início das cláusulas e qualquer das cláusulas, os títulos serão declarados inexistentes.

13. Nulidade

54. Se uma ou mais estipulações das presentes condições gerais de utilização forem consideradas inválidas ou declaradas como tal em aplicação de uma lei, de um regulamento ou na sequência de uma decisão final de um tribunal competente, as outras estipulações mantêm toda a sua força e âmbito de aplicação.

14. Domiciliação

55. Para a execução do presente contrato e salvo especificação em contrário, o Internauta aceita endereçar toda a correspondência à sede social de Brico Privé.

15. Lei aplicável

56. As presentes condições gerais de utilização do Site são regidas pela lei francesa.

57. Isto aplica-se às regras substantivas e às regras de forma, não obstante os locais de cumprimento das obrigações substantivas ou acessórias.

16. Jurisdição

58. NO CASO DE SURGIR UM LITÍGIO RELACIONADO COM A INTERPRETAÇÃO OU EXECUÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO, A JURISDIÇÃO COMPETENTE SERÁ DETERMINADA DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO DIREITO COMUM.